A portaria nº 129, de 23 de setembro de 2020, prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.

   Com a portaria, as DAP's tiveram prorrogração automática. 

         - Vencimento entre 24/09/2020 até 31/12/2020: prorrogadas por 6 meses.

         - Vencimento entre 01/01/2021 até 31/03/2021: prorrogadas por 3 meses. 

    Para acessar a portaria na íntegra, acesse https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-129-de-23-de-setembro-de-2020-279184010.